Denuncie

Se você tem conhecimento de algum estabelecimento ou  contratante que desrespeita os direitos do músico, tais como: falta do  recolhimento do INSS, cobrança da alimentação e água no intervalo de direito do músico, falta ou atraso de pagamento após a apresentação do  músico, falta de repasse integral do Couvert Artístico, duração do trabalho superior a seis horas diárias, dentre outros,  DENUNCIE.

Em sua denúncia você deverá se identificar, e  indicar o estabelecimento ou contratante. Sua denúncia será averiguada,  e você não será identificado ao estabelecimento ou contratante.

Exemplo:

A AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente – Goiânia), não pode apreender instrumentos dos músicos, conforme rege o parágrafo primeiro do artigo 47 do código de posturas do Município de Goiânia, que dispõe sobre o sossego público e a falta de licença prévia da prefeitura, grifo a seguir:

A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nesta lei, implicará na apreensão dos aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, sem prejuízo de outras sanções; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.)

A Profissão de Músico é regulamentada pela Lei. Exija os seus direitos como Músico.

Você também pode denunciar qualquer fiscal da  OMB que falte com o respeito com você, Músico.
Tenha certeza que todas  as denúncias serão averiguadas com rigor.

Envie suas denúncias para:
delegacia1@ombgo.com.br

2 thoughts on “Denuncie

  1. Bom dia , gostaria de questionar com vcs a possibilidade de verificaçao de registro musical em um “boteco” ou seja um bar que esta funcionando sem nenhum isolamento acustico, e com os decibeis bem mais do permitido ja foi acionado a policia mais nao resolveu nada , gostaria de ver com vcs a possibilidade de verificação dos mesmos q estao tocando neste bar pois certamente estao tocando clandestinamente o endereço para contato do bar e : Bela vista de Goias – Goias – Avenida Senador Pedro Ludovico Teixeira esquina com a Rua alfredo Pinto – Centro

    1. Caríssimo Artur,

      Você deve entrar em contato com a Prefeitura de sua cidade, e solicitar que eles verifiquem isso para você, pois isso é função da fiscalização do município, código de posturas, agências de meio ambiente, e, caso você não seja atendido, recomendo que você procure o Ministério Público em sua cidade, que eles lhe orientarão sobre todos os procedimentos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *