Se você tem conhecimento de algum estabelecimento ou contratante que desrespeita os direitos do músico, tais como: falta do recolhimento do INSS, cobrança da alimentação e água no intervalo de direito do músico, falta ou atraso de pagamento após a apresentação do músico, falta de repasse integral do Couvert Artístico, duração do trabalho superior a seis horas diárias, dentre outros, DENUNCIE.
Em sua denúncia você deverá se identificar, e indicar o estabelecimento ou contratante. Sua denúncia será averiguada, e você não será identificado ao estabelecimento ou contratante.
Exemplo:
A AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente – Goiânia), não pode apreender instrumentos dos músicos, conforme rege o parágrafo primeiro do artigo 47 do código de posturas do Município de Goiânia, que dispõe sobre o sossego público e a falta de licença prévia da prefeitura, grifo a seguir:
A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nesta lei, implicará na apreensão dos aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, sem prejuízo de outras sanções; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 047, de 14 de maio de 1996.)
A Profissão de Músico é regulamentada pela Lei. Exija os seus direitos como Músico.
Você também pode denunciar qualquer fiscal da OMB que falte com o respeito com você, Músico.
Tenha certeza que todas as denúncias serão averiguadas com rigor.
Envie suas denúncias para:
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